Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm o significado indicado:

• "Rubrica Alta" / "nós" / "nos": a empresa Rubrica Alta, com sede em Aracaju, Sergipe, Brasil, prestadora dos serviços de design editorial.
• "Usuário" / "você": pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Rubrica Alta.
• "Serviços": as soluções de design editorial para documentos corporativos descritas no site, incluindo Redefinição de Documento, Construção de Sistema Documental e Programa de Design Documental.
• "Site": o endereço eletrônico rubrica.live e suas páginas.
• "Acordo": estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e qualquer contrato específico firmado entre as partes.
• "Conteúdo do cliente": documentos, textos, dados e arquivos fornecidos pelo Usuário para execução dos serviços.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site ou a contratação de qualquer serviço da Rubrica Alta implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize o site nem contrate os serviços.

Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas com capacidade jurídica plena para contratar, maiores de 18 anos. Ao contratar, o Usuário declara ter essa capacidade.

3. Descrição dos serviços

A Rubrica Alta oferece serviços de design editorial para documentos corporativos, que incluem: definição de grade tipográfica, escala de fontes, hierarquia visual, estilo de tabelas e figuras, criação de templates editáveis e formação de responsáveis internos. Os serviços não incluem redação, revisão textual ou aconselhamento jurídico, contábil ou técnico sobre o conteúdo dos documentos.

Os serviços são prestados de forma remota, com entregas por meios digitais. O atendimento presencial pode ser acordado pontualmente mediante agendamento.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar os serviços, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas no formulário de contato e durante o projeto;
• Disponibilizar os documentos e materiais necessários para a execução do serviço dentro dos prazos acordados;
• Responder a solicitações de aprovação e alinhamento no prazo combinado, sob pena de extensão dos prazos de entrega;
• Não utilizar o site ou os serviços para fins ilegais ou contrários à ordem pública;
• Garantir que possui autoridade para compartilhar os documentos enviados para design editorial.

5. Propriedade intelectual

O conteúdo dos documentos — textos, dados, marcas, logos e informações — permanece de propriedade exclusiva do Usuário ou de seus titulares. A Rubrica Alta não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo recebido.

Os elementos criados pela Rubrica Alta — grade de composição, escala tipográfica, estilos nomeados, guias de estilo e templates — são entregues ao Usuário mediante pagamento integral do serviço, com licença de uso irrestrito para fins internos e comerciais da empresa contratante.

O site rubrica.live, seus textos, imagens e código, são de propriedade da Rubrica Alta e protegidos pela legislação de direitos autorais aplicável.

6. Condições de pagamento

Os preços dos serviços são expressos em reais brasileiros (BRL) e estabelecidos por escopo fixo, conforme descrito no site ou em proposta formal. A Rubrica Alta aceita pagamentos via transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário.

O início dos trabalhos está condicionado ao recebimento do sinal acordado, geralmente correspondente a 50% do valor total. O saldo é devido na entrega final.

Política de cancelamento: o sinal não é reembolsável após o início dos trabalhos. Caso o projeto seja cancelado pelo Usuário após o início, será devido o valor proporcional ao trabalho já executado. Cancelamentos antes do início dos trabalhos têm o sinal devolvido integralmente.

7. Termos específicos dos serviços

Para todos os serviços de design editorial:

• O escopo é definido no início do projeto e qualquer alteração substancial pode implicar revisão de prazo e valor;
• O conteúdo dos documentos não é alterado pela Rubrica Alta salvo solicitação expressa do Usuário;
• Os arquivos são entregues nas ferramentas definidas no início do projeto; alterações de ferramenta após o início dos trabalhos podem gerar custos adicionais;
• Atrasos causados por falta de resposta ou fornecimento de materiais pelo Usuário não são responsabilidade da Rubrica Alta;
• Os documentos recebidos são tratados com sigilo e descartados após a conclusão do projeto.

8. Confidencialidade

A Rubrica Alta trata como confidencial todo o conteúdo dos documentos recebidos para design editorial. Os arquivos não são compartilhados, referenciados publicamente ou usados como portfólio sem autorização expressa do Usuário. Esta obrigação permanece após o término do projeto.

9. Isenções e limitações de responsabilidade

Os serviços são prestados com base no escopo acordado e no conteúdo fornecido pelo Usuário. A Rubrica Alta não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nos documentos redesenhados;
• Erros ou imprecisões no conteúdo original dos documentos fornecidos;
• Resultados comerciais decorrentes do uso dos documentos redesenhados;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes.

A responsabilidade total da Rubrica Alta em qualquer circunstância está limitada ao valor pago pelo serviço específico objeto da reclamação.

10. Indenização

O Usuário concorda em isentar e indenizar a Rubrica Alta por quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas decorrentes do uso indevido dos documentos redesenhados, do fornecimento de conteúdo que viole direitos de terceiros ou do descumprimento destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o projeto mediante notificação por escrito. Em caso de rescisão pelo Usuário após o início dos trabalhos, aplica-se a política de cancelamento descrita na cláusula 6. Em caso de rescisão pela Rubrica Alta por inadimplemento do Usuário, o valor proporcional ao trabalho executado permanece devido.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de disputas, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável no prazo de 30 dias antes de recorrer ao judiciário.

Fica eleito o foro da comarca de Aracaju, Sergipe, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste acordo, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos constituem o acordo completo entre as partes sobre o uso do site e a contratação dos serviços, salvo disposição específica em contrato separado;
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor;
• Não renúncia: o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia;
• Cessão: o Usuário não pode ceder direitos ou obrigações deste acordo sem consentimento prévio por escrito da Rubrica Alta.

14. Alterações nos termos

A Rubrica Alta pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no site. O uso continuado após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

15. Contato legal

Rubrica Alta
Avenida Beira Mar 1247, Treze de Julho
Aracaju, Sergipe — CEP 49020-010 · Brasil

E-mail para questões legais e contratuais: [email protected]